98P650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 98P650
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do comitente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037624
Nr Documento: SJ199904280006503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c39f0b6c9dd896802568fc003ba88aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P650.28
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 500, ns. 1 e 2, do Código Civil, para que se verifique a responsabilidade objectiva do comitente é essencial, além do mais, que o comissário, nomeado ou aceite (embora não escolhido) por aquele, esteja, para com ele, numa relação de dependência, por tal forma que o comitente tenha o direito, não apenas de dar ordens ou instruções certas e determinadas ao comissário sobre os meios e os fins da execução da comissão, mas também de exercer fiscalização directa e permanente sobre o seu desempenho. Para que se considere cometido no exercício da função, basta que o acto danoso do comissário esteja conexionado com o quadro geral da sua competência ou com os poderes que lhe foram conferidos. O comitente só responde pelos actos ilícitos do comissário, mesmo que praticados intencionalmente ou contra as instruções daquele, desde que, além do mais, a comissão seja adequada ou idónea à produção desses resultados.