Quando foi proferido o acórdão 039644?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo disciplinar, Arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 039644?

Provido. As meras declarações tomadas ao arguido na fase instrutória do processo disciplinar não podem valer como sua audiência, nos termos do art. 38, n. 2, do Estatuto Disciplinar (de 84).

Acórdão

039644

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1997
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Processo disciplinarArguidoAudiência e defesa

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57 N2 A.
EDF84 ART3 N4 F N10 ART11 ART38 N2 ART42 N1 ART45 ART46 ART57 N1 N2 ART59.
CONST92 ART269 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13892 DE 1984/10/11 IN AP-DR DE 1987/02/06 PAG3893.

Sumário

As meras declarações tomadas ao arguido na fase instrutória do processo disciplinar não podem valer como sua audiência, nos termos do art. 38, n. 2, do Estatuto Disciplinar (de 84).

Texto integral não disponível

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