039644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039644
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguido, Audiência e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048699
Nr Documento: SA119970304039644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7a57d0b6d5fb2b5802568fc0039ca1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039644.80
Sumário
As meras declarações tomadas ao arguido na fase instrutória do processo disciplinar não podem valer como sua audiência, nos termos do art. 38, n. 2, do Estatuto Disciplinar (de 84).