9140365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140365
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Omissão de diligencias essenciais, Nulidade absoluta, Conhecimento oficioso, Indemnização ao lesado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002097
Nr Documento: RP199106129140363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40656f91d18ac5978025686b00665156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140365.78
Sumário
Na vigencia do C. P. Penal de 1929 era manifesta a necessidade da fundamentação quanto a enumeração dos factos provados, que constituem uma premissa, um antecedente logico, a base da subsequente subsunção juridico-criminal e da decisão. Descritos no relatorio da sentença todos os factos da acusação, deve considerar-se satisfeita a exigencia legal da enumeração dos factos se a sentença os da como provados, por remissão, sem reservas ou ambiguidades, para o requisitorio. O juiz deve arbitrar obrigatoriamente indemnização ao ofendido no caso de condenação, mesmo que este não formule pedido a tal respeito. Tendo o reu alegado na contestação que ja indemnizou o ofendido, mas nada dizendo a sentença a esse respeito, desconhecendo-se, por isso, se tal alegação correspondera ou não a verdade, impõe-se a repetição do julgamento devido a omissão de diligencias essenciais para o descobrimento da verdade o que constitui nulidade de conhecimento oficioso que não pode considerar-se sanada.