0002054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0002054
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalhador, Tarefas efectivamente exercidas, Jus variandi, Recusa de cumprimento, Falta, Prejuízo sério
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003037
Nr Documento: RL199610160002054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ae54a6cb405da32802568030004b749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002054.B7
Sumário
O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador. Nisto consiste a faculdade chamada "jus variandi". Tendo a Autora recebido a ordem, dada pela ré, de ir trabalhar para a Herdade de Rio Frio, juntamente com outros colegas de trabalho, a fim de acarretar cortiça, aquela recusou acatar essa ordem, alegando que essa função não cabia na sua categoria profissional - o que correspondia à verdade. Tal recusa - que foi aparentemente aceite pela entidade patronal, para quem a Autora continuou a trabalhar no local habitual, cumprindo o seu horário normal e sem ter sofrido qualquer sanção - não causou quaisquer prejuízos à Ré, que os não alegou, nem provou, pelo que se não poderá falar em lesão de interesses do empregador. Com este comportamento, afinal, a Autora não tornou impossível a manutenção do vínculo laboral, existente entre ela e a Ré, a qual - quando muito - lhe poderia ter aplicado uma sanção mais leve, mas nunca o despedimento, visto não haver justa causa para tal.