026966 - Supremo Tribunal Administrativo

Não perfilharam soluções opostas quanto ao mesmo fundamento de direito dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo, em nenhum dos quais foi emitido qualquer juízo de inconstitucionalidade, mas sendo certo que num deles a sindicabilidade dos actos praticados ao abrigo de decreto regulamentar pressupunha a ilegalidade deste diploma, por contrariar a lei ordinária, enquanto no outro não se emitiu qualquer juízo de incompatibilidade entre diplomas de diferente hierarquia.