003852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003852
Acórdão
Descritores: Empresa de transportes aereos, Isenção de direitos de importação, Despacho de indeferimento, Poder vinculado, Fundamentação
Recorrente: Klm-comp Real Holandesa de Aviação
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00024760
Nr Documento: SA219890118003852
Data de Entrada: 01/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbf8034858e4258a802568fc0037c1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:003852.ED
Sumário
As empresas autorizadas a explorar serviços aereos regulares, ou não regulares, eventuais beneficiarias de isenção de direitos ao abrigo do Decreto-Lei n. 46898, são apenas aquelas em que tal autorização resulte do licenciamento instituido em tal diploma e de que apenas podem ser beneficiarias as empresas nacionais. Não ocorrendo isenção de direitos, não podia ser concedida a isenção de sobretaxa de importação por carencia do pressuposto do exercicio da competencia autorizatoria. Quando o acto haja sido praticado no exercicio de poderes vinculados, e irrelevante a insuficiencia ou incorrecção dos fundamentos utilizados.