I - Não estando em causa a admissão ou a rejeição de um concreto meio de prova, o recurso do despacho que indefere a nulidade da perícia colegial suscitada nos autos não é subsumível na alínea d) do...

1 - A omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade material origina uma nulidade relativa (sanável) prevista no artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP, que deve...

I - As declarações de parte constituem um meio de prova dependente da iniciativa da própria parte, assumindo-se como um direito potestativo de natureza processual que lhe é conferido e, assim, esse...

I- A reclamação contra o indeferimento, do despacho que não admita o recurso, contemplada no artº 643º do CPC, destina-se a suscitar ao tribunal superior a questão da legalidade do despacho ou...

I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios...

I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da...

I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento...

I - A reforma da decisão só será possível se ocorrer um erro resultante de um “lapso manifesto”. II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de...

I - Está legalmente fundamentado o despacho que contém as razões de facto e de direito em que a respectiva decisão assenta, delas se apropriando, e se as mesmas esclarecem de forma clara e adequada...

Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar...