004282 - Supremo Tribunal Administrativo

O nosso sistema fiscal faz distinção entre despacho de trânsito e despacho de reexportação, dando autonomia a cada um deles. Não estão sujeitas ao regime estatuído no artigo 171 do Regulamento das Alfândegas as mercadorias despachadas em regime de reexportação. Podem, por isso, tais mercadorias utilizar meios de transporte diferentes dos normais, tais como camionetas, independentemente de autorização do Ministro das Finanças.