I – Nas acções para reconhecimento de direito, a legitimidade passiva é de atribuir ao órgão administrativo competente para reconhecer o direito que esteja em causa. II – Cabia ao Ministro das...

I - O acto confirmativo - em que há identidade de decisão e fundamentação e não alteração dos respectivos pressupostos de facto e de direito, - nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder...

I - O índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral e especial da Função Pública não constitui uma remuneração base mínima, mas sim um referencial de cálculo da remuneração base mensal...

O Decreto-Lei nº 324/80 não quis atribuir ao Ministro das Finanças quaisquer atribuições no que toca ao poder de relevância da reposição de vencimentos dos funcionários municipais, pelo que é nulo o...

I - A norma do n° 1 da Portaria n° 79-A/94, de 4.2, ao prever a actualização do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial da função pública ( e não a fixação...

I - As normas dos arts 14 e 16, n. 6 da Lei n. 80/77, de 26/10, na redacção do artigo único do Dec-Lei n. 343/80, de 2/9 e do art. 24 do Dec-Lei n. 51/86, de 14/3, que em matéria de indemnização por...

I - O art. 24 do DL. n. 451/91, de 4/12 revogou tacitamente o segmento do § 4 do art. 54 do CCI onde se previa a competência própria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para ordenar a...

I - Não estão feridas de inconstitucionalidade as normas que atribuem ao Ministro das Finanças competência para fixar "em primeira mão", o valor da indemnização pelos prejuízos infligidos, pela...

I - O acto que aprecie uma pretensão funcional-ascensional (promoção de um funcionário à categoria imediata) insere-se, em princípio, no âmbito da competência administrativa do Governo - arts. 202...

I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgados contenplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 são em tudo paralelos ou similares aos exigidos no antigo art. 763 do CPC 67...