O descritor "Competência do ministro das finanças" classifica 33 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2006.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 32 | 97.0% |
| TCONF | 1 | 3.0% |
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