I - O regime que decorre dos n.ºs 22, 23 e 24 da Portaria n.º 1295/2007, ao permitir que apenas a inutilização de estampilhas ocorrida durante o processo de fabrico nos entrepostos de produção...

I - O artigo 106.º, n.º 7 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho, na parte em que determina que as quantidades de cigarros que excedam o limite quantitativo referido no seu n.º...

I - Não é de considerar como subsídio de Estado [al. b) do nº 3 do artº 11º do DL nº 371/93, de 29)10], o concedido ao abrigo do DL nº 319/78, de 4/11, colocação no mercado continental, em regime...

I - A concessão do prémio à produção de tabaco em folha, instituído pelo artigo 3º do Regulamento CEE n.º 2075/92, do Conselho, de 30 de Junho, tem por objectivo apoiar o rendimento do produtor, tal...

I - Ao insistir nos motivos que no recurso contencioso indicou para a anulação do acto, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida e a anulação do acto impugnado, pretende o...

I - A acta constitui um requisito de mera eficácia dos actos administrativos dos órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral tratando-se de uma formalidade posterior à prática do...

I - A falta de acta não contende com a existência ou validade de actos administrativos de órgãos colegiais, que tenham sido praticados por forma oral, mas apenas com a sua eficácia.

I - Na decorrência do DL n. 444/86, de 31/12, na redacção do DL n. 49/90, de 10/2, o preço de venda ao público dos produtos de tabaco era indicado pelo fabricante e importador e homologado...

I - O núcleo da alteração introduzida no art. 268 da CRP, pela Lei Constitucional n. 1/89, consistiu em fazer recair a recorribilidade, não na circunstância de o acto ser definitivo e executório, mas...