041734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041734
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049248
Nr Documento: SA119971216041734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7068412036244a50802568fc0039b11eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041734.B6
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário dos requerentes que alegaram depender economicamente, em enclusivo, da exploração de um estabelecimento de restaurante, que estaria a sofrer sucessivos prejuízos, e que juntaram elementos de escrita relativos à respectiva exploração, bem como declaração de imposto complementar do último ano, confirmando a falta de lucros, viola os arts. 1, 15 n. 1, 23 ns. 2 e 3, 26 n. 2 e 29 do DL 387-B/87, de 29 Dez., uma vez que não existe evidente improcedência do pedido, e a lei não estatui preclusão processual da faculdade de os requerentes completarem a exposição dos factos relativos ao pedido ou de produção de prova no incidente, pelo que deveriam ter-se ordenado as diligências indispensáveis à boa decisão do incidente de apoio judiciário, se necessário, o aperfeiçoamento do pedido.