0475/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) 1. A..., Lda., com sede na Rua ..., freguesia de Ceira do concelho de Coimbra, veio recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra que julgou improcedente a acção, proposta contra o Director Regional do Centro do Ministério da Economia, para reconhecimento do direito da recorrente à emissão de licença de construção de instalação para armazenamento de gases de petróleo liquefeitos (GPL) no lugar de Lagoa, daquela freguesia de Ceira, concelho de Coimbra. Apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões : 1ª - A menção pela Autoridade Recorrida, como entidade competente, no seu ofício dirigido à A., de que “ o local reúne condições para a instalação requerida ”, pelo recurso ao critério da impressão de um declaratário normal, justifica a confiança e a expectativa na concessão da respectiva licença, quanto à sua localização, e a formalização, pela A., de pedido de autorização de localização na Câmara Municipal, sem recear que tal lhe fosse negado, sem que, desse modo, se possa concluir que aceitou “tout court”, a decisão de necessidade de apresentação prévia de licença de localização, a emitir pela Câmara Municipal. 2ª - Caso contrário, haverá que aferir da natureza da concreta instalação, e aquilatar da efectiva necessidade de intervenção da edilidade, nomeadamente se a mesma não integrar o conceito de imóvel ou edificação, para efeitos de enquadramento no âmbito do Regime de Licenciamento de Obras Particulares, o que se não verifica. 3ª - De todo o modo, tendo sido solicitada autorização, ocorreu deferimento tácito; 4ª - Não se mostrando revogado pela “informação” emitida em sentido desfavorável à pretensão da A., para além do prazo de formação do acto tácito de deferimento, cuja legalidade, desta forma, se mantém; 5ª - Parecendo, aliás, tal informação, pelos seus elementos externos, configurar, até, acto inválido; 6ª - Entendendo-se, pois, salvo o devido respeito, verificados os pressupostos do direito invocado pela A.. 7ª - Consideram-se violadas as disposições dos arts 7º, 108º, 143º, 124º, nº1, alínea a), 37, do C. P. Administrativo; 267º, nº 1, 268º, nº 4, da C.R.Portuguesa; 660º, nº 2, C: P. Civil. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: Sem autorização de localização a emitir previamente pela Câmara Municipal, a autoridade recorrida não pode emitir autorização de construção; A licença camarária é obrigatória e necessária no caso concreto, uma vez que a recorrente pretende efectuar obras de construção civil; Não se formou acto tácito de deferimento do pedido de autorização de localização; Na hipótese de se considerar que se formou acto tácito, o mesmo foi revogado por decisão posterior da Câmara Municipal de Coimbra, decisão esta que não foi impugnada pela recorrente; A recorrente só terá direito à emissão da licença de construção quando apresentar autorização de localização pela Câmara Municipal de Coimbra; Deverá manter-se a decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, atendendo a que a recorrente não tem o direito que se arroga, dado que não se verificam preenchidos os respectivos pressupostos, não tendo o Tribunal recorrido violado as disposições legais alegadas pela recorrente. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: A meu ver, improcede a alegação da recorrente. Com efeito, o projecto em causa importa obras de construção civil, razão pela qual é necessária licença camarária, de acordo com o disposto no DL 555/99 , de 16/12. Assim, a recorrida comunicou à recorrente, a 2/5/01, que a licença de construção pretendida, não podia ser concedida sem autorização de localização emitida pela Câmara Municipal, nos termos do Dec. 29034, de 1/10/38. No seguimento desta comunicação a recorrente solicitou tal autorização à Câmara Municipal de Coimbra, que não a emitiu. Mesmo que se tenha formado acto tácito de deferimento dessa autorização, o mesmo foi revogado por decisão proferida pela C. M. de Coimbra a 11/9/01, (portanto antes da entrada da acção de reconhecimento de direito no TAC), decisão esta que não foi impugnada pela recorrente. Acresce que a recorrente também não se opôs, aceitou, a decisão da recorrida de necessidade de apresentações prévia desse licença de localização, que lhe foi comunicada por ofício de 26/7/01. Pelo que a recorrente só terá direito à emissão de licença de construção, quando apresentar a autorização de localização emitida pela C. M. de Coimbra. Como tal, não tem o direito que se arroga porque não estão preenchidos os respectivos pressupostos. Sou, pois, de parecer que o presente recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. ( Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida baseou-se nos seguintes factos : 1º - A autora pretende instalar um posto de montagem de G.P.L. no lugar de Lagoa, Ceira, Coimbra. 2º - O posto é constituído por um reservatório de armazenagem, colocado numa caixa de betão e envolvido em areia doce; o pavimento, na vertical é constituído por lagetas de betão pré-fabricado confinadas por um muro de alvenaria, ou betão, que constitui o recinto do parque; o recinto é vedado com muro de tijolo nos alçados posterior e lateral direito e corrente metálica suspensa em suportes nos alçados principal e lateral esquerdo; a medidora de G.P.L. é colocada numa ilha de abastecimento exclusiva, com altura mínima de 0,15 m em relação ao pavimento. 3°- Por ofício de 2001/01/23 a directora de serviços da ré comunicou à autora que havia sido conferida a licença n° 00093 como entidade montadora e/ou reparadora GPL. 4°- Em 2001/02/19 a autora requereu a concessão de licença para construção de uma instalação de armazenagem GPL, em Lagoas, Ceira, Coimbra, em prédio de sua propriedade. 5° - Em 2001/03/01 o director regional enviou à autora a guia CL/85, relativa ao licenciamento da instalação pretendida e um edital. 6°- A autora pagou a guia enviada e procedeu à publicação do edital, disso fazendo prova perante a ré. 7 ° - Por ofício de 2001/03/21 o presidente da Junta de Freguesia manifestou, perante o réu, preocupações face às intenções da autora, por o posto se situar numa zona habitacional com perspectivas de desenvolvimento, por o posto não ter espaço de protecção relativamente aos lotes confinantes e por o acesso ao posto não permitir o cruzamento de dois veículos. 8°- Em 2001/05/02 o director de serviços da ré comunicou à autora que "pela análise do projecto apresentado e vistoria efectuada ... verifica-se que o local reúne condições para a instalação requerida, mas a autorização de construção, nos termos do Decreto 29034, de 1 de Outubro de 1938, não pode ser concedida sem autorização de localização emitida pela Câmara Municipal de Coimbra, pelo que se aguarda a sua apresentação para conclusão do processo". 9°- Em 2001/05/25 a autora requereu à Câmara Municipal de Coimbra autorização para localização de armazenagem de combustível. 10°- Por requerimento entrado nos serviços da ré em 2001/07/13 a autora requereu a emissão da autorização, alegando que havia solicitado à Câmara Municipal a autorização de localização e que esta não se havia pronunciado no prazo legal, pelo que o silêncio devia ser interpretado como não tendo a Câmara Municipal nada a opor. 11°- Por ofício de 2001/07/26 o chefe de divisão, pelo director de serviços, comunicou à autora que a autorização de construção não podia ser emitida sem a apresentação da licença de localização emitida pela autarquia. 12°- Por ofício datado de 2001/10/03 o director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal comunicou à autora que a pretensão não era viável, nas actuais condições de planeamento decorrentes da aplicação da al. b) do n° 4 do art. 44° do regulamento do P.D.M. 13°- Por requerimento entrado nos serviços da ré em 2001/10/04 a autora requereu a emissão de autorização, uma vez que havia já decorrido o prazo para a Câmara Municipal se pronunciar. 14°- Em 2001/10/22 o chefe de divisão, pelo director de serviços, comunicou à autora que a Câmara Municipal lhe havia enviado cópia de um ofício, que enviara a esta, em que comunicava que não considerava viável a pretensão nas actuais condições de planeamento. O DIREITO 3. A sentença recorrida decidiu pela improcedência da acção e absolveu o réu do pedido, considerando que a autora não tem o direito a que se arroga, por não estarem preenchidos os respectivos pressupostos. Está em causa o direito de instalação de um posto de armazenamento e abastecimento de GPL no lugar de Lagoas, freguesia de Ceira, concelho de Coimbra, cuja licença foi negada à ora recorrente por falta de autorização de localização a emitir pela Câmara Municipal de Coimbra. A recorrente contesta o decidido, alegando que não aceitou nem se verifica, no caso, a necessidade de intervenção da Câmara Municipal, pois que a instalação a licenciar não deve considerar-se imóvel ou edificação, para efeitos de aplicação do Regime de Licenciamento de Obras Particulares; e que, de todo o modo, ocorreu e mantém-se, por não ter sido revogado, o deferimento tácito da autorização de localização que solicitou à Câmara Municipal de Coimbra. Pelo que conclui no sentido de que se verificam os pressupostos do direito a que se arroga. Vejamos. Em 22.2.01, a ora recorrente requereu à entidade ora recorrida, nos termos do art. 56 do Decreto nº 29 034, de 1 de Outubro de 1938, a licença para construção da instalação do referido posto de armazenagem e abastecimento de GPL. Com esse requerimento, juntou projecto com memória descritiva e justificativa das instalações e construções a levar a efeito, bem como as plantas topográfica e geral, conforme o estabelecido no parágrafo 2º do citado art. 56. O parágrafo 3º deste mesmo preceito legal, além de exigir a assinatura do projecto por técnico oficialmente habilitado a tomar a responsabilidade da construção, estabelece que será aplicada a legislação em vigor sobre construções. Na data em que a ora recorrente apresentou o pedido de licenciamento da instalação do posto de armazenamento em causa, vigorava já o DL 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. No art. 4, nº 2, deste diploma legal dispõe-se que estão sujeitas a licença camarária “ c) As obras de construção … ”, que são definidas, no art. 2º, al. b), como as que se traduzem “ na criação de novas edificações ”. Sendo que, de acordo com a al. a) deste mesmo art. 2º, deve entender-se por edificação qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência Vd. DL 555/99 , de 16.12: Artigo 2º – Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinada a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência; Obras de construção: as obras de criação de novas edificações; (…). . Ora, como consta da matéria de facto apurada, “o posto é constituído por um reservatório de armazenagem, colocado numa caixa de betão e envolvido em areia doce; o pavimento, na vertical é constituído por lagetas de betão pré-fabricado confinadas por um muro de alvenaria, ou betão, que constitui o recinto do parque; o recinto é vedado com muro de tijolo nos alçados posterior e lateral direito e corrente metálica suspensa em suportes nos alçados principal e lateral esquerdo; a medidora GPL é colocada numa ilha de abastecimento exclusiva, com altura mínima de 0, 15 m em relação ao pavimento” (nº 3). Assim sendo, e ao contrário do que alega a recorrente, a instalação em causa implicará a realização de obras de construção que se traduzem, de acordo com o critério legalmente definido, na criação de uma nova edificação. Pelo que tais obras de construção estão sujeitas a licença camarária, por força do disposto no citado art. 4 , nº 2, al. c), do DL 555/99 . Daí que, sem esta licença camarária, não pudesse legalmente ser emitida a requerida licença de instalação do posto de armazenamento de GPL. Por outro lado, a entidade ora recorrida, em 2.5.02, comunicou à recorrente que, nos termos do citado Decreto 29 034, esta licença de instalação não pode ser concedida sem autorização de localização emitida pela Câmara Municipal de Coimbra (nº 8 da matéria de facto). E, com efeito, dispõe o art. 61 daquele Decreto nº 29 034 que “nos processos relativos à concessão de alvará para construção de depósitos terrestres será incluído o da licença nos termos da legislação relativa aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos”. Por seu turno, o DL 109/91 , de 15 de Março, que estabeleceu normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, com o objectivo da prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança das pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente (art. 1º), estabeleceu, no respectivo art. 9 Artigo 9º ( Processo de licenciamento ): 1 – O pedido de licenciamento a apresentar pelo industrial à entidade coordenadora terá de ser acompanhado da autorização relativa à localização e do estudo de impacto ambiental, se exigível, nos termos da respectiva lei. 2 – (…). (depois alterado, pelo DL 282/93 , de 17/8), a exigência de apresentação da autorização relativa à localização. De acordo com o disposto no art. 4 Artigo 4º ( Localização ): 1 – (…) … 6 – Os pedidos de localização de estabelecimentos industriais, salvo os relativos a anexos mineiros, serão entregues junto das seguintes entidades: Câmara Municipal da área, caso haja plano regional de ordenamento do território ou plano municipal de ordenamento do território plenamente eficazes; Comissão de Coordenação regional da área, caso não haja qualquer dos instrumentos de planeamento referidos na alínea anterior. 7 – A Câmara Municipal e a comissão de coordenação regional, conforme os casos, dispõe de um prazo de 45 dias a contar da data de recepção do pedido para aprovarem a localização do estabelecimento, interpretando-se a falta de resposta no referido prazo como nada havendo a opor. do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Dec. Reg. 10/91, de 15 de Março, então em vigor, o pedido de autorização localização deveria ser entregue, no caso da instalação em causa, na Câmara Municipal de Coimbra. A ora recorrente, em 2.5.01, entregou o pedido de concessão dessa autorização de localização na Câmara Municipal de Coimbra. Pelo que, ao contrário do que agora alega, aceitou a exigência que nesse sentido lhe foi feita pela entidade recorrida e que, como se viu, corresponde a uma exigência legal. Todavia, a Câmara Municipal não se pronunciou sobre esse pedido da recorrente, no prazo de 45 dias indicado no citado art. 4, nº 7 do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial. Pelo que, conforme alega a recorrente, ocorreu deferimento tácito do mesmo pedido de autorização de localização. Porém, conforme a notificação efectuada à recorrente pelo ofício, de 3.10.01, do director do Departamento de Administração Urbanística, o Vereador com competência delegada, Dr. ..., proferiu, em 11.9.01, despacho no qual decidiu pela inviabilidade da pretensão formulada pela recorrente, nas actuais condições de planeamento decorrentes da aplicação da al. b) do n° 4 do art. 44° do regulamento do P.D.M (nº 9 da matéria de facto e fls. 31 do processo instrutor anexo). Este despacho consubstancia uma definição da situação jurídica da ora recorrente incompatível com a que decorria do anterior acto de deferimento tácito do pedido de autorização de localização. Pelo que, como decidiu a sentença impugnada, revogou, de forma implícita, esse acto de deferimento, fazendo precludir os respectivos efeitos, favoráveis à recorrente Vd. ac. de 6.12.01-Rº 47 435. . Na respectiva alegação, a recorrente contesta o alcance revogatório desse acto expresso de indeferimento e afirma, de modo sumário, que «é inválido por várias razões – falta de fundamentação, inexistência de indicação de fonte de delegação, e sempre fora dos condicionalismos legais». Em qualquer dos casos, esses eventuais vícios seriam geradores de mera anulabilidade do acto Vd. ac. de 5.5.94- Rº 34 223-Z. . O qual, como refere a sentença recorrida, não foi oportunamente objecto de impugnação pela ora recorrente. Pelo que se estabilizou na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido. Assim, a recorrente não obteve da Câmara Municipal de Coimbra a pretendida autorização de localização, a qual, como antes se viu, constituía também pressuposto do direito invocado pela mesma recorrente à emissão pela entidade ora recorrida de licença de instalação do posto de armazenagem e abastecimento de combustível. Deve, pois, concluir-se que a sentença recorrida, ao decidir pela improcedência da acção e consequente absolvição do Réu do pedido, por falta dos pressupostos do direito invocado pela Autora, ora recorrente, julgou acertadamente, não tendo violado qualquer das normas constitucionais e legais indicadas na respectiva alegação, que se mostra totalmente improcedente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 400.00 e € 200.00. Lisboa, 22 de Maio de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – Pais Borges