9050280 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só pode concluir-se que o arrendatário causou deteriorações consideráveis no prédio desde que se conheçam os actos praticados e quais as suas consequências. II - Não tendo sido alegados os actos e danos, indispensáveis para se formar um juízo seguro sobre a natureza e gravidade das deteriorações do prédio, a acção de despejo não pode proceder com fundamento na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil e na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.