009161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Publicado o Decreto-Lei n. 132/70, de 30 de Março, e merce do disposto no artigo 54, n. 1, desse diploma, todos os investigadores dependentes da Secretaria de Estado da Agricultura passaram, automaticamente, a partir da respectiva vigencia a ter direito aos vencimentos estabelecidos para os professores catedraticos por aquela disposição e tabela anexa. II - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 499/73, de 8 de Outubro, sem caracter inovador, sem constituir mera repetição de disposições anteriores, assume natureza meramente interpretativa do mencionado artigo 54, n. 1, do citado Decreto-Lei n. 132/70.