030698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030698
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade orgânica, Decreto-lei, Autorização legislativa, Falta de fundamentação, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Anulação do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035950
Nr Documento: SA119921103030698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/882e79f50f331713802568fc0038cd4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030698.3A
Sumário
Verifica-se a inconstitucionalidade orgânica das normas dos Decretos-Leis de "desenvolvimento" que desrespeitam as normas do Dec. Lei de "bases gerais" referente a matéria da competência da Assembleia da República publicado pelo governo no âmbito da autorização legislativa. As normas dos arts. 14 do Dec. Lei n. 34/90 de 24 de Janeiro e 38 n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 353-A/89 de 16 de Outubro não desrespeitam a norma do art. 46 n. 2 do Dec. Lei n. 124/89 de 2 de Junho pelo que não padecem do vício de inconstitucionalidade orgânica. O aproveitamento dos actos administrativos anuláveis por falta de fundamentação só poderá ter lugar quando exista a convicção judicial de que anulado o acto, viria a ser praticado outro com conteúdo idêntico.