Descritores Jurídicos

Decreto-lei - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Decreto-lei" classifica 58 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2010.

acórdãos

tribunal

1974 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	58	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0798/10

07/12/2010 • Fernanda Xavier

Orçamento geral do estadoExecuçãoSuspensão de eficáciaActo materialmente administrativoActo normativoDecreto-leiImpugnabilidade

STA

0255/06

26/10/2006 • Maria Angelina Domingues

Decreto-leiActo administrativoFunção públicaActo normativoRejeição do recurso contenciosoFunção legislativa

STA

01067/04

12/01/2005 • Vítor Manuel Marques Meira

Contribuições para a segurança socialTrabalhador agrícolaDecreto regulamentarDecreto-leiInterpretação da lei

STA

0101/04

27/10/2004 • Edmundo Moscoso

Pedido de declaração de ilegalidade de normasDecreto-leiIncompetência em razão da matéria

STA

045876

31/10/2000 • Alves Barata

Impugnação de normasDecreto-leiPoder regulamentarPoder legislativoIncompetência em razão da matéria

STA

030464

15/10/1998 • Gonçalves Loureiro

Decreto-leiInconstitucionalidadeActo administrativoActo normativoGoverno regionalResolução

STA

027905

09/06/1998 • Ferreira Neto

Domínio públicoDesafectação de imóvelAfectaçãoDomínio privado do estadoDecreto-leiActo administrativoLei medidaCompetência dos tribunais administrativosCâmara municipalLegitimidadePropriedadeSobrestar na decisão

STA

015659

03/07/1996 • Almeida Lopes

Decreto-leiExistência jurídicaPublicaçãoCaducidade de autorização legislativaMatéria fiscalSobretaxa de importaçãoTaxaInconstitucionalidade orgânicaInconstitucionalidade derivada

STA

013577

22/02/1996 • Almeida Lopes

Oposição à execuçãoInconstitucionalidade orgânicaDecreto-leiCaducidade de autorização legislativaInstituto dos produtos florestaisTaxa

STA

030666

11/03/1993 • Correia de Lima

Lei de basesDecreto-leiDecreto-lei de desenvolvimentoCarreira de enfermagem hospitalarRemuneraçãoFundamentação do acto administrativoFunção públicaNovo sistema retributivo

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