0001113 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só merecem protecção legal os modelos ou desenhos novos e os que, não o sendo inteiramente, realizem construções novas de elementos constituídos ou definição diferente de elementos já usados, que dêem aos respectivos objectos aspecto geral distinto. II - Deste modo, visto que o desenho industrial apresentado nada inova, a recusa do seu depósito pelo director de Serviço de Patentes não merece qualquer censura.