0001113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0001113
Acórdão
Descritores: Desenho industrial, Patente, Registo, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024240
Nr Documento: RL198902020001113
Referência Publicação: CJ 1989 T1 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bf56116496251c98025680300038142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001113.35
Sumário
Só merecem protecção legal os modelos ou desenhos novos e os que, não o sendo inteiramente, realizem construções novas de elementos constituídos ou definição diferente de elementos já usados, que dêem aos respectivos objectos aspecto geral distinto. Deste modo, visto que o desenho industrial apresentado nada inova, a recusa do seu depósito pelo director de Serviço de Patentes não merece qualquer censura.