002545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002545
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Imposto dependente, Caducidade de liquidação, Exercicio de comercio ou industria, Inicio de actividade
Recorrente: Costa Pina & Vilaverde Lda
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003837
Nr Documento: SA219840201002545
Data de Entrada: 20/05/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c39d087f66ae8776802568fc0038310e
Sumário
I - O imposto de comercio e industria so depende da contribuição industrial para determinação do quantum a liquidar, em tudo o mais sendo independente dela. II - Dai que o prazo de caducidade da respectiva liquidação se inicie no ano seguinte a ocorrencia do facto gerador - o exercicio de actividade comercial ou industrial na area da autarquia [artigo 710 do Codigo Administrativo (CA)], independentemente do apuramento da materia colectavel nesta contribuição.
