E nula e de nenhum efeito a deliberação camararia que legalizou a construção clandestina de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção Geral...

O executado e parte ilegitima, nos termos da al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quando se prova que durante o periodo a que respeitam as dividas exequendas...

I - O imposto de comercio e industria so depende da contribuição industrial para determinação do quantum a liquidar, em tudo o mais sendo independente dela. II - Dai que o prazo de caducidade da...

I - A infracção de falta de entrega da declaração modelo n. 1 referida no artigo 111 do Codigo da Contribuição Industrial, e pela qual o arguido foi condenado na multa prevista no artigo 142 do mesmo...

Satisfaz a exigencia da alinea d) do artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a participação, com valor de auto de noticia, elaborada pela Caixa de Previdencia e Abono de Familia...

I - Constitui infracção disciplinar o exercicio de comercio ou industria por parte do pessoal da Policia de Segurança Publica, "sem previa autorização ministerial" (n. 2 do paragrafo 2 do artigo 29...

Improcede a acusação por falta de apresentação da declaração modelo n. 3, exigida no artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, se se prova que o arguido não exerceu, no ano respectivo,...

I - A industria de fundição com vazão continua de metais não ferrosos não esta abrangida pelo condicionamento territorial. II - As regras do condicionamento industrial, por limitarem o principio da...

Não desenvolvendo os gremios actividade qualificavel como de exercicio de comercio ou industria, não se encontram abrangidos pelo preceituado no artigo 20 do Decreto-Lei 21699, de 19 de Setembro de...

Não desenvolvendo os gremios actividade qualificavel como de exercicio de comercio ou industria, não se encontravam abrangidos pelo preceituado no artigo 20 do Decreto 21699, de 19/09/1932, ou seja,...