96S023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S023
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Caducidade, Respostas aos quesitos, Despedimento abusivo, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030661
Nr Documento: SJ199610020000234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b57ea0b97635774802568fc003b27b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S023.EC
Sumário
Ainda que, no domínio laboral, a caducidade do processo disciplinar possa ser do conhecimento oficioso do tribunal ela não pode ser invocada perante o Supremo, nem este dela pode oficiosamente conhecer, quando já foi tida como não verificada por decisão proferida nos autos e transitada em julgado. A circunstância de, relativamente a um quesito em que se perguntava se o trabalhador apresentou à entidade patronal facturas de despesas efectivamente realizadas, se ter respondido "não provado", não significa que se tenha provado o contrário, ou seja que ele não tenha feito tais despesas. Pretendendo a entidade patronal justificar o despedimento com justa causa na apresentação das ditas facturas, dizendo serem forjadas e não tendo conseguido fazer a respectiva prova, que lhe competia, tem de concluir-se no sentido de não se ter verificado justa causa de despedimento.