80/1995.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 80/1995.C1
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Caso julgado, Autoridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e6035697fc0e1bf5802572ec0049633dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2007:80.1995.C1.0A
Sumário
A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. Estando pendente uma acção em que o autor reivindica um prédio do réu, mas se entretanto correu uma outra acção, na qual foi decidido, por trânsito em julgado, reconhecer o direito de propriedade do mesmo prédio ao réu, esta decisão funciona como autoridade do caso julgado, que implica a extinção da instância da acção de reivindicação, não por inutilidade superveniente da lide, mas por julgamento de forma (art.287º, a), do CPC), inviabilizando uma pronúncia de mérito. Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO 1.1. - Os Autores – A... e marido B... - instauraram ( 4/7/95 ) na Comarca de Trancoso acção declarativa, com forma de processo ordinário, contra os Réus – C... e mulher D... , pedindo a condenação dos Réus: – A reconhecer que o prédio urbano composto por armazém, sito na Zona Industrial em Trancoso, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Trancoso sob o artigo 994 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Trancoso sob a ficha 13.662, a fls. 38 verso do Livro B-35 é propriedade da A. e marido; – A reconhecer que ocupam o mencionado prédio a título gratuito e por mero favor; – A restituir o prédio livre e desembaraçado aos seus legítimos proprietários, designadamente a ora Autora, até 30 dias depois da citação; – A reconhecer que, se não o entregarem até à data referida, causarão prejuízos à Autora; – A pagarem aos Autores no caso de não entregarem o prédio na data designada, uma indemnização pelos prejuízos que causaram pela ocupação indevida, contados desde aquela data, à razão de 2.493,99 € por mês (fls. 6). Contestaram os Réus, defendendo-se, em síntese: Embora reconheçam o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio, alegaram terem feito obras, que lhes conferem o direito às benfeitorias, com o consequente direito de retenção até serem pagos. Concluíram pela improcedência da acção, com ressalva do reconhecimento do direito de propriedade dos Autores, e em reconvenção pediram: - A condenação dos Autores a pagar-lhes a quantia de € 99.759,58, referente às benfeitorias realizadas, com juros moratórios à máxima taxa legal a partir da notificação da reconvenção; - Seja declarado o direito de retenção dos Réus sobre o imóvel até integral pagamento do valor reclamado pelas mencionadas benfeitorias; Replicaram os Autores, contraditando a reconvenção No saneador afirmou-se tabelarmente a validade e regularidade da instância. 1.2. - Em 5/5/2002, os Réus requereram a suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, visto estar pendente a acção ordinária nº88/1995, na qual pediram o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio, com base na acessão industrial imobiliária. Os Autores opuseram-se. O tribunal, por não dispor de elementos, relegou para momento posterior a decisão sobre a requerida suspensão da instância. Em 11/1/ 2005, os Réus juntaram cópia da petição inicial e do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra referentes à mencionada acção de processo ordinário n.º 88/1995 (fls. 493). Em 7/2/2005, os Réus informaram que o Supremo Tribunal de Justiça já havia proferido acórdão no processo ordinário n.º 88/1995, no qual confirmou o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, no sentido de reconhecer que os Réus haviam adquirido o imóvel em causa nestes e naqueles autos por acessão industrial imobiliária, sendo certo que tal acórdão, de que juntam cópia, não havia, ainda, transitado em julgado, pelo que voltaram a requerer a suspensão da instância até ao trânsito em julgado do acórdão do Supremo. Os Autores opuseram-se, dizendo inexistir fundamento para a suspensão da instância ( fls.579 ). Na sequência da notificação, para o efeito, os Réus juntaram certidão, com nota de trânsito em julgado, ocorrido em 26 de Abril de 2005, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que confirma integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tendo este julgado a acção de processo ordinário n.º 88/1995 procedente e, consequentemente, declarado que os ali AA., aqui RR., adquiriram o prédio urbano em causa em ambos os autos por acessão industrial imobiliária ( fls.611 ). O tribunal mandou juntar cópia de determinadas peças processuais da acção nº88/95 ( fls.628 ). 1.3. – Na acção ordinária nº88/95, C... demandou ( em 4/9/95 ) os Réus A... e marido B... – pedindo: - Sejam os Réus condenados a reconhecer que o Autor tem a faculdade de adquirir o imóvel identificado nos autos por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento do valor que ele tinha antes das obras referidas no articulado inicial e, na medida em que já o pagou, deverá o Autor ser dispensado de novo pagamento, transmitindo-se-lhe o direito de propriedade sobre tal prédio; - Se assim não se entender, devem os Réus ser condenados a restituir ao Autor a importância que este pagou, devidamente actualizada, no montante de 174.579,26 €; ou - Se assim não se entender, a importância a restituir será do montante de 22.445,91 €, acrescida de uma indemnização pela não conclusão do negócio, sendo sempre o valor a receber pelo Autor de 174.579,26 €; - A estas quantias, devidamente corrigidas pelo tribunal, se for caso disso, acrescem juros de mora a contar da citação. Contestaram os Réus e em reconvenção o Réu marido pediu: - A condenação do Autor reconvindo a pagar ao Réu marido a quantia total de 231.442,22 €, acrescida de juros de mora desde a data do conhecimento do pedido reconvencional; - Subsidiariamente, no caso de se entender que é de condenar o R. marido ao pagamento da quantia de 22.445,91 € acrescida de juros ou de taxa de correcção, deve o Autor ser condenado a pagar juros à taxa legal sobre os respectivos montantes devidos pela ocupação do imóvel desde 1981, operando-se a compensação do crédito do Réu marido sobre o Autor com o deste sobre o Réu marido, condenando-se o Autor. a pagar o remanescente. O tribunal da 1ª instância proferiu sentença a declarar a nulidade, por vício de forma, do contrato-promessa celebrado entre Autor e Réus, condenando estes a restituírem àquele a quantia de 4.500.000$00, acrescida de juros de mora, e condenou o Autor a pagar aos Réus a quantia de 9.600.000$00, bem como 100.000$00 por mês, desde Novembro de 1993 até entrega do imóvel, absolvendo Autor e Réus dos demais pedidos. A Relação de Coimbra, revogando a sentença, condenou os Réus a reconhecerem que o Autor adquiriu o imóvel por acessão industrial imobiliária, mediante pagamento, já efectuado, do valor que o mesmo tinha antes das obras nele realizadas, transmitindo -lhe o direito de propriedade sobre o mesmo. O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 18/1/2005, transitado em julgado, confirmou o decidido pela Relação ( fls.613 a 626 ). - Por sentença de 10/7/2006, decidiu-se julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.287 alínea e) do CPC ( fls.779 a 808). - Inconformados os Autores recorreram desta decisão, sendo o recurso admitido como de apelação, mas corrigido na Relação para agravo, cujas conclusões se passam a resumir: 1º) - A decisão recorrida, ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, consubstancia uma flagrante e grave violação do direito constitucionalmente consagrado a uma tutela jurisdicional efectiva. 2º) – Os efeitos de uma decisão sobre outra acção limitam-se às situações de excepção dilatória de litispendência ou caso julgado, em que a instância de extingue naturalmente e não por inutilidade superveniente da lide. 3º) – Na situação concreta não existe caso julgado, na medida em que não há identidade de pedidos, nem de causa de pedir. 4º) – O tribunal já se pronunciou, decidindo pela improcedência da excepção de litispendência, tendo de concluir-se no mesmo sentido quanto ao caso julgado. 5º) – Tendo a presente acção sido proposta em momento anterior à acção intentada pelo recorrido, não podem os recorrentes arcar com as consequências da impressionante morosidade processual, por violação do direito à tutela jurisdicional efectiva. 6º) – A decisão recorrida violou os arts.1º, 2º, 9º b), 13º, 20º nº4 e 2002 da CRP e arts.493, 494 i), 497, 498 do CPC. Contra-alegaram os Réus, preconizando a improcedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão dos Autores reconduz-se a uma acção de reivindicação contra os Réus, tendo por objecto o prédio urbano composto por armazém, sito na Zona Industrial em Trancoso, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Trancoso sob o artigo 994, cumulando o pedido de indemnização, pela não entrega do bem reivindicado. A acção de reivindicação, enquanto manifestação do direito de sequela, visa afirmar o direito de propriedade e pôr fim a situações ou actos que o violem, tendo como primeiro desiderato a declaração de existência do direito ( “ promuniatio “ ) e, como escopo ulterior, a sua realização ( “ condennatio “ ). Daí que na acção de reivindicação concorram dois pedidos: o do reconhecimento do direito e o da restituição da coisa, objecto desse direito ( art.1311 nº1 do CC ). Trata-se de uma cumulação aparente, visto que o pedido de entrega já contem implícito o do reconhecimento do direito de propriedade, podendo ainda acrescer a estes pedidos o de indemnização pelos danos causados. Contudo, na acção nº88/95, instaurada pelo aqui demandado C..., contra os agora Autores, foi-lhe reconhecido o direito de propriedade sobre o imóvel reinvindicado, em virtude da acessão industrial imobiliária. A questão essencial submetida a recurso consiste em saber das implicações da decisão, transitada em julgado, que reconheceu o direito de propriedade ao aqui Réu marido sobre o imóvel, na pendência da presente acção. A sentença recorrida considerou tratar-se de uma causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide ( art.287 e) do CPC ). Sustentam os agravantes inexistir fundamento legal para a extinção da instância, com base na inutilidade superveniente da lide, porquanto os efeitos da decisão proferida na acção nº88/95 só relevariam em sede de excepção de caso julgado, mas que aqui não se verifica por ausência de identidade de sujeitos e de causa de pedir. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. Consubstancia-se naquilo a que a doutrina processualista designa por “modo anormal de extinção da instância”, visto que a causa normal é a sentença de mérito ( cf., por ex., ALBERTO DOS REIS, Comentário, vol.III, pág.364 e segs., LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado, vol.I, pág.512 ). Entre outros, são exemplos de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, por motivo atinente ao objecto, o perecimento ou desaparecimento da coisa infungível reivindicada, a entrega do pedido na pendência da acção de reivindicação ( cf., Ac RC de 26/2/80, BMJ 296, pág.342, Ac RE de 12/6/80, BMJ 301, pág.479 ), o mesmo sucedendo), o mesmo sucedendo na acção de despejo com a desocupação do prédio arrendado (cf. Ac RC de 15/1/80, BMJ 295, pág.466), se no decurso de uma acção de indemnização o réu pagou a quantia requerida, ou o conhecimento superveniente de alienação, anterior à acção de execução específica de coisa prometida vender. Perante a superveniente impossibilidade ou inutilidade da lide, o tribunal declara extinta a instância, ou seja, a relação jurídica processual, sem apreciar o mérito da causa, assumindo a decisão natureza meramente declarativa ( cf., por ex., RODRIGUES BASTO, Notas, II, pág.60, Ac STJ de 5/11/92, BMJ 421, pág.338 ). No caso concreto, o que justifica a extinção da instância da presente acção em virtude da decisão definitiva proferida na acção nº88/95 é precisamente a autoridade do caso julgado daquela decisão, que não se confunde com a excepção do caso julgado, conforme, aliás, se decidiu no Ac do STJ de 12/1/90, BMJ 393, pág.563, invocado pelos agravantes. Definindo o âmbito de aplicação de cada um dos conceitos, refere TEIXEIRA DE SOUSA: “A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a excepção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas também a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica (...).Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade do caso julgado é o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva a repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente ( “ O objecto da sentença e o caso julgado material”, BMJ 325, pág.171 e segs. ). A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão e como elucida LEBRE DE FREITAS “ “Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida”.“ A jurisprudência tem acolhido esta distinção ( cf., por ex., Ac do STJ de 26/1/94, BMJ 433, pág.515, Ac RC de 21/1/97, C.J. ano XXII, tomo I, pág.24 ), sendo que para a autoridade do caso julgado não se exige a coexistência da tríplice identidade, prevista no art.498 do CPC ( cf., por ex., MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, pág.320, Ac RC de 21/1/97, C.J. ano XXII, tomo I, pág.24, Ac RC de 27/9/05, em www dgsi.pt ). Considerando que a força e autoridade do caso julgado visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada e afasta todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada, uma vez que a presente acção tem como pressuposto o direito de propriedade sobre o imóvel, já se vê que não pode subsistir a acção de reivindicação de um bem cujo direito de propriedade foi, entretanto, julgado pertencer ao demandado. Bem vistas as coisas, foi precisamente na autoridade do caso julgado que a decisão fundamentou a extinção da instância: “ Na verdade, não podem os AA. exigir ao tribunal que declare que os mesmos são donos e legítimos proprietários do imóvel em causa nos autos no dia em que fosse proferida a decisão quando já existe uma decisão anterior transitada em julgado que diz que os aqui RR. “adquiriam tal imóvel dos AA” (diga-se assim) por acessão industrial imobiliária em momento muito anterior. É que, nesta parte, aquela decisão transitada em julgado constitui verdadeiro caso julgado face ao peticionado pelos AA. nos presentes autos” ( sic ). Como a autoridade do caso julgado consubstancia uma excepção dilatória de conhecimento oficioso ( arts.494 i) e 495 do CPC ), tal implica a extinção da instância, não por inutilidade superveniente, mas por julgamento de forma ( art.287 a) do CPC ), que, de igual modo, inviabiliza uma pronúncia de mérito. A segunda objecção dos agravantes prende-se com a pretensa violação do direito constitucional a uma tutela jurisdicional efectiva, mas sem consistência, conforme se justificou na decisão recorrida, para a qual se remete. Basta atentar, além do mais, que os agravantes tiveram intervenção na acção ordinária nº88/95, na qual se decidiu pela atribuição do direito de propriedade do imóvel ao Réu marido, pelo que não podiam desconhecer das implicações sobre o objecto desta acção. Improcede o agravo, confirmando-se a sentença recorrida, embora com diversa fundamentação. DECISÃO Pelo exposto, decidem: 1) 2) Julgar improcedente o agravo e confirmar a decisão recorrida. Condenar os agravantes nas custas, sem prejuízo do apoio judiciário concedido à agravante A... ( fls.188 e 189 ).