96A663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96A663
Acórdão
Descritores: Firma, Nome de estabelecimento, Registo nacional de pessoas colectivas, Princípio da exclusividade, Supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031462
Nr Documento: SJ199701220006631
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM VOLI 1965 PÁG299 PÁG300. A VARELA
IN RLJ ANO122 PAG112-113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d3eb88c23d0c281802568fc003b56f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A663.EA
Sumário
O conceito de firma, em sentido lato, engloba a firma-nome (firma stricto sensu) que põe em relevo o elemento pessoal, a firma-denominação (denominação particular, em que releva o objecto do comércio) e a firma mista (integrada pelo nome de pessoas, com menção do comércio exercido). No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, deve ser considerada a existência de nomes de estabelecimento de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos; mas é importante salientar que o titular do nome do estabelecimento fica condicionado pela comunicação do seu direito ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em impresso próprio. O problema da confundibilidade das firmas - ou de uma firma com um nome de estabelecimento, que é um sinal destinado a designar e individualizar ou identificar o próprio estabelecimento - prende-se com o princípio da novidade ou da exclusividade. O melhor critério para, na prática, dar execução ao princípio da novidade será o de verificar, com referência à diligência normal do homem médio, se pode haver confusão. Os elementos preponderantes no conjunto da comparação são os que devem ser considerados na apreciação das semelhanças. Trata-se de uma verdadeira questão de aplicação do direito, pelo que, nesta área, é ilimitado o conhecimento do tribunal de recurso.