022317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022317
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Regime de entreposto, Acto verticalmente definitivo, Acto lesivo, Competência reservada, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051364
Nr Documento: SA219990127022317
Data de Entrada: 17/12/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2099b319696c8e30802568fc0039db94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022317.F3
Sumário
O acto do chefe de divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais da Direcção da Alfândega de Lisboa, que autoriza que a mercadoria fosse declarada para o regime de entreposto, mediante a apresentação da respectiva declaração, , no prazo improrrogável de 10 dias, devendo, no caso negativo, o Núcleo de Lisboa, prosseguir com a respectiva venda, está sujeito a recurso hierárquico necessário pois, não sendo ainda um acto verticalmente definitivo já que emanado de um subalterno na respectiva cadeia hierárquica, sem competência reservada ou exclusiva para a prática, não representa a última palavra da Administração, não sendo assim, um acto lesivo. Pelo que, o recurso contencioso dele interposto deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição - art. 57 § 4 do RSTA.