O descritor "Competência reservada" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 90.5% |
| TCAS | 1 | 4.8% |
| TCONTAS | 1 | 4.8% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Competência reservada", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.