Competência reservada - Jurisprudência Portuguesa

I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos Ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem...

Dos actos dos directores regionais cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo secretário regional, para abertura da via contenciosa de impugnação.

I - A apresentação de alegações com o requerimento de interposição do recurso, que não apenas depois da admissão do mesmo - art. 171 do CPT e 690 do C.P.Civil - não determina a respectiva deserção,...

1. O DL nº 323/89, de 26 de Setembro, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos. 2. Daí que dos actos...

I - O n. 4 do art. 268 da CRP, na redacção que lhe foi dada pela revisão constitucional de 1989, não obsta à exigência de recurso hierárquico prévio à interposição do recurso contencioso, na medida...

I - Dada a natureza facultativa e efeito meramente devolutivo do recurso hierárquico previsto no art. 92 n. 1 do C.P.T., os actos em matéria tributária praticados pelo subalterno são, desde logo,...

I - O acto do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu tacitamente, vários requerimentos que lhe foram dirigidos pedindo várias alíneas a que a recorrente se julgava com direito é...

I - O acto do chefe de divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais da Direcção da Alfândega de Lisboa, que autoriza que a mercadoria fosse declarada para o regime de entreposto, mediante a...

I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores- -gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos...

I - É própria, mas não exclusiva a competência dos directores-gerais exercida nos termos dos artigos 11/2 e 12 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. II - Os actos cometidos pelos...