0010728 - Tribunal da Relação do Porto

As decisões proferidas nos tribunais cíveis não possuem autoridade de caso julgado no processo penal, só adquirindo essa eficácia de caso julgado quando o processo crime for suspenso para aguardar a decisão proferida no processo cível, conforme dispõe o artigo 7 do Código de Processo Penal. Os depoimentos indirectos de dois funcionários obtidos através de um processo de averiguações feito por um outro funcionário da mesma entidade patronal e cuja forma e termos em que foi elaborado se ignoram são irrelevantes como meio de prova, até porque o autor do referido processo não depôs em audiência.