040575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040575
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Revogação de acto constitutivo de direitos, Vício de forma, Culpa funcional, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052728
Nr Documento: SA119980604040575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2537ed00a1665cf802568fc003a14b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040575.46
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual de autarquia local tem como pressupostos: o facto (conduta ou facto voluntário do órgão ou agente), como acção ou omissão; a ilicitude (como violação de um dever jurídico); a culpa ou nexo de imputação do facto ao agente; o dano (ofensa de bens ou interesses alheios); e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (isto é, que o facto seja causa do dano). Assenta a causa de pedir um acto revogatório de outro que anteriormente concedera licença para venda de produtos alimentares em unidades móveis, acto esse que veio a ser anulado por vício de forma, e que não foi renovado mas sim substituído por novo acto a conceder nova licença, não pode dizer-se que o prejuízo daí resultante não é ressarcível, por falta do pressuposto culpa da responsabilidade civil extracontratual, dado que aquela se verifica como culpa funcional.