000912 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na contagem do prazo para a apresentação da petição da impugnação judicial - artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos - inclui-se o dia imediato ao da abertura do cofre ou da respectiva cobrança. II - Tendo a petição sido apresentada fora de prazo, deve ser indeferida in limine - artigo 94 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mas se, por qualquer motivo, o não for, deve, posteriormente e na altura propria, julgar-se a impugnação improcedente.