030606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030606
Acórdão
Descritores: Despacho agravado, Notificação, Nulidade processual, Esgotamento do poder jurisdicional, Extinção do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035335
Nr Documento: SA119920922030606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9663a6ed139b5a3b802568fc0038bc10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030606.E6
Sumário
Embora a decisão do juiz a declarar deserta a instância do recurso admita recurso ordinário o poder jurisdicional não se esgota quanto ao conhecimento de nulidades processuais arguidas após a prolação daquele. Assim, tendo o juiz, por despacho, julgado deserto o recurso por falta de alegações e se notificado o recorrente de tal despacho o mesmo venha arguir a nulidade da notificação do que lhe admitiu o recurso jurisdicional, compete ao juiz conhecer de tal nulidade. E, se concluir pela existência da nulidade da notificação compete-lhe, igualmente, anular o despacho em que julgou deserto o recurso - n. 2 do artigo 201 do Código de Processo Civil.