000623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000623
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Letra, Endosso, Credito litigioso, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000105
Nr Documento: SAP19521211000623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2c85c9bb6f9c5d802568fc0037fc05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000623.E8
Sumário
A obrigação de apresentar certidão do estudo da causa relativa a creditos litigiosos e a consequente responsabilidade pela falta dessa apresentação pertecem ao credor. Quando tiver havido cessão de creditos, a posição da Fazenda Nacional e equivalente a de um terceiro e aquele acto produzira ou não efeitos, em relação ao fisco, conforme o modo por que se tiver operado a cessão. Quando esta se realizar por meio de endosso de letras, posterior ao vencimento, os seus efeitos não dependem de notificação ou conhecimento por forma autentica. Se a decisão da secção der como não provada a cessão, e o originario devedor o responsavel pelas consequencias emergentes da falta de cumprimento da obrigação legal referida.