Tratando-se de divida litigiosa, a liquidação do imposto de capitais ha-de ser feita conforme o que houver sido julgado.

I - O imposto de capitais e um imposto directo a pressupor um rendimento efectivo, presumido ou possivel por estar ao alcance do credor. II - Efectuado o manifesto de credito com vista a propositura...

I - Proposta acção a pedir a condenação no pagamento de determinadas prestações não tempestivamente satisfeitas, acrescidas de juros legais a partir da mora e efectuado, em conformidade, o...

I - No dominio do Codigo do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923), o credor de divida litigiosa, devidamente manifestada, que, merce de transacção homologada...

I - So beneficia de privilegio mobiliario geral o credito por contribuição industrial que, nos termos do artigo 736, n. 1, do Codigo Civil, tenha sido inscrito para cobrança no ano corrente, na data...

I - No dominio do Codigo do Imposto de Capitais (Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923), o credor de divida litigiosa, provisoriamente manifestada, que, merce de transacção homologada por sentença...

Feito o manifesto litigioso por demandada uma sociedade que se recusa a pagar a um socio os saldos de contas de lucros e abonos de que e titular, vindo a desistir da acção proposta, e ilegal a...

Feito o manifesto litigioso, por demandada uma sociedade, pelo socio a quem aquela se nega a pagar os saldos de contas de que e titular, provenientes de lucros e abonos, de que veio a desistir, e...

I - O acordão que expos os fundamentos de ser devido o imposto de capitais enquanto os manifestos de tres creditos mencionados em letras comerciais protestadas estiverem em vigor, mas decidiu...

Se, por virtude de transacção homologada por sentença transitada em julgado, o credor de divida litigiosa, devidamente manifestada, não recebe juros, mas apenas parte do seu credito, não tem de pagar...