080895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080895
Acórdão
Descritores: Execução, Terceiros, Oposição, Acção de anulação, Transação, Forma, Contrato-promessa de compra e venda, Invalidade, Nulidade, Crédito, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016917
Nr Documento: SJ199210010808952
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG270. VARELA IN RLJ ANO 119 P360. ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG269.
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2682bcefe6082100802568fc003a2628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080895.80
Sumário
Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da lide, e pode ser realizado por termo no processo, ou por documento autêntico, nos termos do artigo 300, n. 1 do Código de Processo Civil, ou em acta, nos termos do n. 4 do mesmo artigo, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz. A lei não qualifica nem de nulidade nem de anulabilidade a invalidade do artigo 410, n. 3 do Código Civil. A classificação dessa invalidade depende do ponto de vista do intérprete, face aos interesses da lei, tendo em vista que o que está em causa, fundamentalmente, é o interesse particular do promitente comprador. Assim, a invalidade do artigo 410, n. 3 citado deve ter-se essencialmente como de protecção ao promitente-comprador, pelo que só por ele é invocável, quando se não prove que foi ele que lhe deu causa.