0005592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da conjugação dos artigos 874 e 879, do Código Civil, conclui-se que a estipulação do preço é um requisito essencial do contrato de compra e venda. II - É nulo o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública na qual não consta o preço. Não sendo possível a rectificação por averbamento, nos termos do artigo 142 n. 4 do Código do Notariado de 1967 ou nos termos do artigo 132, n. 1, do actual Código de 1995. III - O mecanismo previsto no n. 1 do artigo 883, do CC, só funciona para os casos em que o preço do vendedor se reporta a coisas do mesmo género.