063774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 063774
Acórdão
Descritores: Doação, Materia de facto, Especificação, Camara municipal, Donatario, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Vontade dos contraentes, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006281
Nr Documento: SJ197206200637741
Referência Publicação: Livro 201, f. 3 v. BMJ N218 ANO1972 PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dee60cf0748c6104802568fc0039a12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063774.6D
Sumário
A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Se da especificação constam os fins para que foram doados certos bens, não podem as partes alegar depois, em recurso da sentença final que foram outros e não esses os fins tidos em vista com a doação. Os Tribunais superiores so podem censurar aquelas questões que venham decididas pelos tribunais recorridos e que as partes neles hajam suscitado. As casas desmontaveis, não podem considerar-se como casas de habitação ou casas economicas do tipo previsto no Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933. A doação feita na vigencia do Codigo Civil de 1867 de uma parcela de terreno a uma Camara Municipal, com o encargo de nela construir um grupo de casas de habitação, um campo desportivo e um parque publico, classifica-se de onerosa, dado o disposto no artigo 1454, paragrafo 3, daquele diploma, e por isso, pode o doador exigir que a donataria seja condenada a demolir ou demonstrar por sua conta as casas desmontaveis que ali colocou, como facto impeditivo que e do cumprimento da referida clausula.