I - A doação pode ser revogada por ingratidão, quando o donatario se torne incapaz, por indignidade de suceder ao doador, ou quando se verifique alguma das ocorrencias que justificam a deserdação -...

I - Quando a alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77 se refere ao proprietario, ao usufrutuario, ao superficiario ou ao usurario actuais ou anteriores, reporta-se a data da expropriação ou da...

I - A determinação da intenção ou vontade das partes constitui pura questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - Se da especificação constam os fins para que foram...

I - Constituem transmissões gratuitas de bens sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações as transferencias de fundos que são feitas da conta de suprimentos do socio gerente de uma empresa...

I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham...

Se o donatario de bens, com obrigação do pagamento de uma pensão ao doador e entrega de produtos agricolas, em virtude do que se liquidou o imposto da responsabilidade do mesmo doador, a uma filha,...