O descritor "Donatario" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1986.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 3 | 50.0% |
| STA | 3 | 50.0% |
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