0064625 - Tribunal da Relação de Lisboa

- É de isentar da pena, nos termos do artigo 47, n. 4, do Código Penal, o arguido condenado por crime de furto em 100 dias de multa, na alternativa de 66 dias de prisão, cuja impossibilidade de pagar se provou, encontrando-se a cumprir serviço militar. - A redução da pena alternativa até 6 dias (artigo 47, n. 4, do Código Penal) parece só dever aplicar-se quando existam fortes necessidades de censura e de prevenção, pois deve evitar-se, em regra, a execução de penas privativas de liberdade de certa duração.