1553/05-1 - Tribunal da Relação de Évora

I. Porque os actos de instrução a praticar dependem da livre resolução do juiz, é irrecorrível a decisão do juiz que defere ou indefere a realização de actos de instrução requeridos. II. Não é inconstitucional a norma do nº 1 do artº 291º do CPP.