Actos de instrução - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade do Relator) Os arguidos que não requereram a abertura de instrução não têm que ser notificados para todos os actos que integram a fase de instrução, requeridos por outros...

É irrecorrível o despacho do Juiz de instrução que indefere ou admite os actos de instrução requeridos, dele cabendo apenas reclamação.

i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii)...

Nada impede que, numa acção de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais em que já foi proferido despacho a pôr termo à causa por se ter conseguido cobrar a pensão de...

I. Porque os actos de instrução a praticar dependem da livre resolução do juiz, é irrecorrível a decisão do juiz que defere ou indefere a realização de actos de instrução requeridos. II. Não é...

I. É irrecorrível o despacho que, em sede de instrução ainda que requerida exclusivamente pelo arguido, ordene a prática de actos de instrução, mesmo que o arguido tenha deduzido oposição. II. Não...