081091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081091
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acessão, Aquisição de direitos, Aquisição originária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017443
Nr Documento: SJ199301190810911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bffd70b4006f2cf802568fc003a50f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081091.E6
Sumário
A acessão é causa de aquisição originária e especifica de direitos que tem como pressuposto a reunião de coisa própria com coisa alheia. A sua regulamentação legal destina-se a pôr fim à situação de instabilidade que o conflito entre os dois direitos potencia, conferindo a um dos sujeitos o dominio global da coisa mediante uma indemnização. De harmonia com os artigos 2306 e 2307 do Código Civil de 1867, quem constituisse obra em terreno alheio, mas não possuísse este em nome próprio, com justo título e de boa-fé, não adquiria o prédio, podendo quando muito, receber o valor daquele ao tempo da criação ou o preço do custo.