040378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040378
Acórdão
Descritores: Co-autoria, Cumplicidade, Causalidade adequada, Autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000075
Nr Documento: SJ199001160403783
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc68796c3f25e683802568fc00392819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040378.1D
Sumário
Na co-autoria, cada um dos agentes responde pela totalidade do evento. Na actuação simples paralela, por não haver qualquer acordo entre os agentes, ainda que tenham praticado actos dirigidos ao mesmo fim, cada autor so e responsavel pelo resultado a que a sua conduta individual deu lugar. Daqui derivam consequencias processuais dado ser necessario determinar os efeitos de cada uma das condutas, de harmonia com a teoria da causalidade adequada, acolhida expressamente no artigo 10, n. 2, do Codigo Penal. Ha co-autoria material quando, embora não tenha havido acordo previo expresso, as circunstancias em que os arguidos actuaram indiciam um acordo tacito, assente na existencia da consequencia e vontade de colaboração, aferidas aquelas a luz das regras da experiencia comum. Autor e cumplice constituem formas de participação criminosa, distinguindo-se pelo modo da sua realização e pela sua gravidade objectiva. O conceito de cumplice alcança-se pela definição do artigo 27 do Codigo Penal e pelo confronto com o conceito de autor consagrado no artigo 26 do Codigo Penal. O cumplice somente favorece ou presta auxilio a execução, ficando fora do facto tipico; so quando ultrapassa o mero auxilio e assim pratica uma parte necessaria da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto.