076050 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos três tipos admissíveis: - material, orgânica ou formal. II - A mesma disposição também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) não goza, em face do texto constitucional vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo consequentemente a lei ordinária posterior revogar ou alterar o direito internacional convertido anteriormente em direito interno, quando, como no caso do Decreto-Lei n. 262/83, seja essa, comprovadamente, a intenção do legislador.