074736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074736
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ocupação selvagem, Reivindicação, Nacionalização, Expropriação, Reserva de predio rustico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011811
Nr Documento: SJ198803150747361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e912aa8a4c899cb8802568fc0039f0c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074736.4A
Sumário
Atribuidas ao interessado a reserva e majoração a que tenha direito na zona de intervenção da Reforma Agraria, ainda lhe e licito exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre predios não nacionalizados nem expropriados, que excedam a area ou a pontuação da reserva, e a entrega desses predios por quem os possua ou detenha. Os artigos 22 e 47 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabilize a sua restituição ao seu legitimo dono.