015067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015067
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto de mais valiass, Dupla tributação, Acções de sociedade comercial, Activo imobilizado, Lucro de exercício
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Minas da Borralha Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040786
Nr Documento: SA219930929015067
Data de Entrada: 14/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0abcfcdba296a68802568fc00390f26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015067.5B
Sumário
Do confronto do teor do art. 25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art. 1, n. 2, do C.I.M.V., vê-se que o legislador procurou evitar que a mesma realidade económica fosse objecto de dupla tributação: em contribuição industrial e em imposto de mais-valias. Apurado que uma sociedade vendeu o lote de acções, que subscrevera para substituir no seu património os valores do activo imobilizado corpóreo afectos à sua actividade de exploração mineira e de fundição, é de concluir que os lucros ou ganhos obtidos mediante aquela transmissão onerosa devem ser considerados mais-valias, nos termos do art. 25, § 1, do C.C.I., não contando, pois, para a determinação do respectivo lucro tributável.