I - O art. 44º do CCI consentia que se deduzissem aos lucros tributáveis dos três exercícios imediatos ao da conclusão do investimento os lucros retidos que fossem reinvestidos nos três anos...

I - Do confronto do teor do art. 25, e seu § 1, do C.C.I., com o do art. 1, n. 2, do C.I.M.V., vê-se que o legislador procurou evitar que a mesma realidade económica fosse objecto de dupla...

A compensação indemnizatória recebida da seguradora pela perda de bens do activo imobilizado da empresa não é proveito do exercício para os fins da contribuição industrial, mesmo que a quantia...

I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo art. 33 do D.L. n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, constituía um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do art. 26,...

Do imposto para defesa e valorização do ultramar estão ùnicamente excluídas as entidades isentas pela lei que o criou. A matéria tributável é a imputável à empresa tributável quanto ao ano de 1962,...