O descritor "Dupla tributação" classifica 88 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 71.6% |
| TCAS | 23 | 26.1% |
| TCAN | 2 | 2.3% |
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