9850550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850550
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Extinção das obrigações, Declaração receptícia, Efeitos, Retroactividade, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024929
Nr Documento: RP199901119850550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcbde3877bba261e8025686b006722d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850550.5C
Sumário
A compensação é um facto extintivo da obrigação que, para ser operante, necessita de ser invocada. Essa invocação, podendo ser feita judicial como extrajudicialmente, configura sempre uma declaração negocial receptícia. Os efeitos da declaração de compensação retroagem à data da verificação dos respectivos pressupostos, pelo que a extinção da obrigação e do correspondente crédito ocorre nessa mesma data. Assim, se nessa data o autor da compensação não estiver em mora para com o seu credor este não tem o direito de reclamar juros moratórios ainda que a respectiva declaração ocorra em momento ulterior ao do vencimento do seu crédito. A retroactividade da compensação, visando a protecção da confiança que dela deriva para as partes, como que neutraliza o(s) facto(s) gerador(es) da mora, de tal modo que nenhum dos créditos compensados vence juros durante o estado de pendência, salvo os já vencidos antes de os mesmos serem compensáveis.