039798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039798
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Danos patrimoniais, Danos morais, Seguro, Seguro obrigatorio automovel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012404
Nr Documento: SJ198903090397983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c3adad161d2f670802568fc003a0846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039798.FD
Sumário
Se a vitima de acidente de viação por culpa exclusiva do condutor ganhava 76200 escudos mensais, esta certo fixar-se para a viuva e os dois filhos menores a indemnização por danos patrimoniais em 3500000 escudos (cerca de metade do capital necessario para, a 12% produzir aquele vencimento). E corrente atribuir-se ao direito a vida a indemnização de 500000 escudos. De danos não patrimoniais devem receber a viuva e cada um dos filhos respectivamente 500000 escudos e 250000 escudos. A tudo isto acrescem os juros legais, desde a citação dos reus. No caso, "lesado", para efeitos do Decreto-Lei n. 522/85 de 31 de Dezembro, foi apenas um - o falecido.