029216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029216
Acórdão
Descritores: Tarefeiro, Contrato, Tarefa, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032752
Nr Documento: SA119910924029216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcac8c2466df1122802568fc0038cb52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029216.D5
Sumário
São "falsos tarefeiros" todos aqueles que, embora contratados em regime de tarefa, mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e continuado, com sujeição à disciplina, direcção, hierarquia e horário de serviço, com afectação à execução da actividade normal e corrente da Administração. A "qualificação de tarefeiro" dada por aquela, ao trabalhador, no momento da sua admissão ou durante a permanência do vínculo contratual, não é suficiente para a caracterização do Contrato de Tarefa. Havendo dúvidas quanto à qualificação da relação laboral do trabalhador perante a Administração, não deve o Tribunal Administrativo socorrer-se do Princípio da Repartição do ónus da Prova para, considerando não provado o vínculo hierárquico, declarar o Tribunal incompetente em razão da matéria.