De acordo com o preceituado no art. 17º, n.º 5, do DL 41/84, de 3.2, na redacção do DL 299/85, de 29.7: "O contrato de avença, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, pode ser...

I - O conteúdo funcional de uma carreira é um todo não podendo, sem descaracterização da carreira, ser divisível, destacando alguma ou algumas das tarefas que a compoem. II - Ao autonomizar essas...

I - O tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento não releva para efeitos de concessão de diuturnidades, pois o respectivo vínculo, com a...

I - Como costureira externa das OGFE, em regime de tarefa, se a recorrida dava apenas conta àquelas oficinas do resultado do seu trabalho, que executava sem subordinação à destinatária, não pode...

As ex-costureiras das O.G.F.E. ainda que colocadas, entretanto num qualquer departamento das Forças Armadas não têm direito a diuturnidades enquanto ao tempo de serviço (tarefa) que prestaram nas...

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu...

I - Não podia ter sido integrado nos novos quadros do Hospital de Egas Moniz, como chefe de clínica, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde de 5 de...

I - São "falsos tarefeiros" todos aqueles que, embora contratados em regime de tarefa, mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e continuado, com sujeição à...

I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das...

I - No ambito da Administração Publica, falsos tarefeiros são aqueles que embora contratados em regime de tarefa mais não são do que assalariados eventuais, prestando serviço em tempo completo e...