0065065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0065065
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Pena acessória, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005974
Nr Documento: RL199501100065065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da514f38323377ff80256803000502deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0065065.7E
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir, que na vigência do CE/54 (artigo 61) era considerada como medida de segurança, configura-se agora, com a entrada em vigor do CE/94, como pena acessória, sendo por isso, susceptível de ser suspensiva na sua execução. Tendo o arguido sido condenado por homicídio por negligência, além do mais, também na inibição de conduzir, ao abrigo do artigo 61 do CE/54 (n. 2 al. d) - pena aplicável a "condutores condenados em pena correccional no exercício da condução") e, não se tendo provado a prática de qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, há que eliminar da condenação, aquela sanção, por virtude da sucessão de Lei mais favorável.