9510488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510488
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Princípio da imediação, Tolerância de ponto, Julgamento sem a presença do réu, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017560
Nr Documento: RP199605299510488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e5439fb2887c5dd8025686b0066d1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510488.AA
Sumário
O julgador da 1ª instância, por força do princípio da imediação, aprecia as provas a cuja produção assistiu, sob a impressão viva colhida nesse momento e formada através de certos elementos ou coeficientes imponderáveis, mas altamente valiosos, que não podem conservar-se num relato escrito das mesmas provas. A tolerância de ponto concedida pelo despacho n. 6/95, Diário da República, IIª Série, de 9 de Fevereiro de 1995, não suspende o prazo para a interposição de recurso. Constitui apenas motivo de justo impedimento que tem de ser alegado. No caso de o arguido ter consentido em que a audiência tivesse lugar na sua ausência, o prazo para a interposição de recurso por si conta-se da sua notificação pessoal, apesar de o seu defensor o representar « para todos os efeitos possíveis :.